Questão 2790670

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2790670

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.

Alternativa A:
As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.
Alternativa B:
A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.
Alternativa C:
Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.
Alternativa D:
Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.
Alternativa E:
As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.