Questão 2790644

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2790644

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Legalidade é o atributo que possibilita a utilização de meios coercitivos indiretos para se exigir a execução de um ato administrativo.
Alternativa B:
Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, uma vez que é prerrogativa do poder público impor o ato administrativo, independentemente da anuência de qualquer outro poder.
Alternativa C:
Em razão do princípio da legalidade, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, isto é, de que foram editados de acordo com as normas do ordenamento jurídico.
Alternativa D:
A tipicidade desobriga o administrador de editar atos administrativos entre os tipos legalmente previstos no ordenamento.
Alternativa E:
Por dependerem de anuência, os atos administrativos não se impõem a terceiros.