Questão
ID 2790547Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo III - da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Riqueza
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:
I. O Ministério Público.
II. A Defensoria Pública.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. A Ordem dos Advogados do Brasil.
Estão CORRETOS: