Questão
ID 2790515Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Riqueza
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a política de desenvolvimento urbano e habitacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A Lei de parcelamento do solo definirá normas para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.
(_) O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
(_) A propriedade cumpre sua função social quando não atende as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.