Questão
ID 2790129Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2023 Banca: UNIFASE - Centro Universitário Arthur Sá Earp Neto Órgão: Centro Universitário Arthur Sá Earp Neto
Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990:
AFIRMATIVA I: Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público.
PORQUE
AFIRMATIVA II: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Assinale a alternativa CORRETA: