Questão 2789895

Conforme a Lei Federal 9787/1999, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I- O Poder Executivo Federal está autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos.

II- Os laboratórios que produzem e comercializam medicamentos com ou sem marca ou nome comercial terão o prazo de doze meses para as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento do que dispõe esta Lei.

III- O Ministério da Saúde promoverá programas de apoio ao desenvolvimento técnico-científico aplicado à melhoria da qualidade dos medicamentos.

IV- O Ministério da Saúde promoverá mecanismos que assegurem ampla comunicação, informação e educação sobre os medicamentos genéricos.

V- Nos editais, propostas licitatórias e contratos de aquisição de medicamentos, no âmbito do SUS, serão exigidas, no que couber, as especificações técnicas dos produtos, os respectivos métodos de controle de qualidade e a sistemática de certificação de conformidade.