Questão 2789707

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2789707

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2023 Banca: SC Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal de Imbuia

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 e alterações, prescreve em:

Alternativa A:
8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa B:
5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa C:
3 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa D:
2 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa E:
1 ano, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.