Questão 2789691

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2789691

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2023 Banca: SC Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal de Imbuia

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos de:

Alternativa A:
Em Municípios de até vinte mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a dez por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Alternativa B:
Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Alternativa C:
Em Municípios de trezentos mil e um a quatrocentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Alternativa D:
Em Municípios de mais de quatrocentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Alternativa E:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

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