Questão 2789684

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2789684

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: SC Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal de Imbuia

Segundo a Lei 8.429/1992 e alterações, NÃO configura improbidade:

Alternativa A:
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Alternativa B:
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado.
Alternativa C:
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Alternativa D:
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
Alternativa E:
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.