Questão
ID 2789676Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2023 Banca: SC Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal de Imbuia
Considerando a Lei Orgânica de Imbuia analise os itens a seguir:
I- São símbolos do Município apenas a sua Bandeira e seu Brasão não podendo outro símbolo ser implementado.
II- Constituem bairros as porções contínuas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
III- Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
IV- Compete ao Município suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber e que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
Está CORRETO o que se afirma em: