Questão 2789670

O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico rural agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.

São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

O Município aplicará, na saúde dos Munícipes, o mínimo de dez por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º da Constituição Federal.

É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A Educação é direito de todos, dever do Estado, do Município e da família e será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando o pleno exercício da cidadania.