Questão 278965

A LC 131/2001 instituiu o SIMPREVI como peça central da proteção social do servidor efetivo de Chapecó. Sobre a importância e as características do regime jurídico aplicado a esta lei ao longo dos anos, julgue os itens a seguir:I. A referida lei garantiu que a previdência municipal deixasse de ser um simples fundo contábil e orçamentário para tornar-se uma autarquia com patrimônio segregado e autonomia.II. A despeito de sua relevância original, a lei municipal é considerada materialmente engessada pelo STF, sendo vedadas adaptações em seu texto provenientes de reformas constitucionais federais.III. A transparência na gestão do SIMPREVI é reforçada pela obrigatoriedade de prestação de contas periódica aos órgãos de controle (como o TCE) e à sociedade.Está correto o que se afirma em: