Questão 278963

Direito Previdenciário · 2026

Questão

ID 278963

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O RPPS de Chapecó, sob a égide da LC 131/2001, diferencia-se do RGPS em diversos aspectos jurídicos e administrativos. Qual das alternativas abaixo apresenta uma característica distintiva e correta do RPPS municipal em relação ao regime operado pelo INSS?

Alternativa A:
O RPPS atende e filia de maneira obrigatória todos os trabalhadores da iniciativa privada residentes no perímetro urbano do município.
Alternativa B:
O RPPS possui autonomia administrativa e financeira como ente autárquico municipal, aplicando regras próprias aos seus servidores, sempre adstritas aos limites constitucionais vigentes.
Alternativa C:
O RPPS é financiado exclusivamente por repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem possibilidade de taxação dos servidores ativos.
Alternativa D:
No RPPS, a idade de aposentadoria é sempre estipulada em 10 anos a menos do que no RGPS, para compensar a atuação pública dos servidores.
Alternativa E:
O RPPS proíbe e considera inconstitucional qualquer contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas, prerrogativa existente apenas no RGPS.

Estatísticas Cadernos

Questão 278963

Continue estudando na plataforma