Questão 278958

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278958

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A conformidade vertical da LC 131/2001 exige que a legislação municipal esteja em harmonia com os preceitos da Constituição Federal. Qual dispositivo constitucional serve de fundamento direto e principal para a organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social tratado por esta lei?

Alternativa A:
Artigo 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos de forma geral.
Alternativa B:
Artigo 37, que estabelece os princípios que regem toda a administração pública.
Alternativa C:
Artigo 40, que disciplina especificamente o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos.
Alternativa D:
Artigo 201, que regulamenta exclusivamente as regras gerais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Alternativa E:
Artigo 195, que define as fontes de financiamento genéricas da seguridade social.

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