Questão 2789502

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ao receber correspondências para determinada pessoa, estas podem ser abertas para leitura e conhecimento do conteúdo, mesmo sendo algo judicial e sigiloso, por qualquer pessoa.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na Lei nº 9.296/1996 e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem tem como pena de um a seis meses ou multa.