Questão 278950

Direito Previdenciário · 2026

Questão

ID 278950

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Direito Adquirido, Direito Expectado e Expectativa de Direito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, a previdência em Chapecó passou por transformações significativas. A LC 131/2001 foi o ponto de inflexão para um sistema autárquico. Recentemente, a LC 730/2021 promoveu novas alterações para adaptar o sistema à Reforma da Previdência Nacional (EC 103/2019). Sobre a aplicação das novas regras em face dos direitos dos servidores, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As novas regras não podem ser aplicadas a nenhum servidor que já tenha ingressado no serviço público antes de 2021.
Alternativa B:
A legislação protege o direito adquirido dos que já cumpriram os requisitos, mas as novas regras aplicam-se aos servidores que possuíam apenas expectativa de direito.
Alternativa C:
Não existe direito adquirido em matéria previdenciária municipal, prevalecendo sempre a lei mais recente e retroagindo para recalcular benefícios já concedidos.
Alternativa D:
As alterações de 2021 extinguiram a figura do SIMPREVI, retornando todos os novos servidores ao regime da CLT.
Alternativa E:
O tempo de contribuição anterior à LC 730/2021 foi integralmente desconsiderado para fins de cálculo de proventos de aposentadoria futura.

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