Questão
ID 2789494Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Cachoeira do Sul
De acordo com o texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as normas gerais contidas na lei são de ____________ e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.