Questão 278946

Direito Previdenciário · 2026

Questão

ID 278946

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Controle Externo Pelos Tribunais de Contas, Externo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização do SIMPREVI é exercida por múltiplos órgãos para garantir a legalidade e a eficiência da gestão. Com base na sistemática legal da autarquia, assinale a alternativa que identifica corretamente as instâncias de fiscalização:

Alternativa A:
A fiscalização externa é exercida pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, sem prejuízo do sistema de controle interno municipal e da fiscalização direta pelo Conselho Fiscal da própria autarquia.
Alternativa B:
A fiscalização externa ocorre exclusivamente pelo Ministério da Previdência, cabendo a fiscalização local apenas ao Prefeito Municipal.
Alternativa C:
A fiscalização externa cabe à Polícia Federal e a fiscalização interna é realizada exclusivamente pelo sindicato dos servidores municipais.
Alternativa D:
A fiscalização externa é realizada pela Assembleia Legislativa Estadual, enquanto o controle local é feito única e isoladamente pelo Diretor-Presidente.
Alternativa E:
Não há previsão de órgãos de fiscalização externa para autarquias previdenciárias municipais devido à sua completa autonomia constitucional.

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