Questão 278944

Direito Previdenciário · 2026

Questão

ID 278944

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Autonomia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O equilíbrio atuarial é um princípio fundamental do SIMPREVI, exigindo avaliações periódicas para assegurar a solvência do regime a longo prazo. Acerca do patrimônio e gestão financeira da autarquia, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O patrimônio do SIMPREVI é confundido com o do Município para fins de pagamento de precatórios judiciais não relacionados à previdência.
Alternativa B:
Os recursos das contribuições previdenciárias podem ser utilizados para o custeio de obras de infraestrutura urbana, desde que aprovado pela Câmara.
Alternativa C:
O patrimônio é constituído por bens e receitas próprias, sendo segregado do patrimônio geral do Município para garantir destinação exclusiva aos benefícios previdenciários.
Alternativa D:
O regime financeiro adotado originalmente pela LC 131 foi obrigatoriamente o de capitalização pura para todos os benefícios desde a sua fundação.
Alternativa E:
O superávit atuarial deve ser revertido imediatamente para o pagamento de bônus aos servidores da ativa.

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