Questão 278937

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 278937

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria Voluntária

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre as modalidades de aposentadoria previstas na LC 131/2001 e suas respectivas atualizações constitucionais, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A aposentadoria voluntária exige o cumprimento de tempo mínimo de contribuição e idade mínima, conforme os critérios fixados pela Constituição Federal.
Alternativa B:
A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor atinge a idade limite constitucional, com proventos obrigatoriamente integrais, independentemente do tempo de contribuição.
Alternativa C:
A aposentadoria por invalidez é precedida de laudo médico-pericial que ateste a incapacidade permanente para o exercício das funções.
Alternativa D:
Para os servidores do magistério, a legislação prevê requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária.
Alternativa E:
Os proventos da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) podem ser integrais ou proporcionais, a depender da causa da incapacidade, nos termos da lei.