Questão 278932

Direito Previdenciário · 2026

Questão

ID 278932

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios), Segurados e Não Segurados

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


No que tange à abrangência subjetiva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo SIMPREVI, analise as assertivas abaixo de acordo com a LC 131/2001 e disposições constitucionais: I. O sistema tem como segurados obrigatórios, na qualidade de ativos, os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do Município. II. Servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, são obrigatoriamente vinculados ao SIMPREVI. III. Os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 278932
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