Questão
ID 278932Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios), Segurados e Não Segurados
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange à abrangência subjetiva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo SIMPREVI, analise as assertivas abaixo de acordo com a LC 131/2001 e disposições constitucionais: I. O sistema tem como segurados obrigatórios, na qualidade de ativos, os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do Município. II. Servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, são obrigatoriamente vinculados ao SIMPREVI. III. Os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Está correto o que se afirma em: