Questão 2789234

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2789234

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Consórcio de Saúde do Triângulo Norte

Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Alternativa B:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode, para efeitos de segurança, conter exigências, mesmo que dificultem a solicitação.
Alternativa C:
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Alternativa D:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.