Questão 2789094

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2789094

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barra da Estiva


A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, institui: ART. 3º – O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associa-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Município poderá, mediante autorização de lei municipal, celebrar convênios, consórcios, contratos com outros municípios, com instituições públicas ou privadas ou entidades representativas da comunidade para: _____________________________.

I - Planejamento.

II - Execução de projetos, leis, serviços e decisões.

III - Reuniões administrativas.

IV - Criação de áreas comunitárias de lazer.

Marque a série que completa corretamente o texto do PARÁGRAFO ÚNICO.

Alternativas da questão 2789094
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