Questão 278908

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 278908

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos para o Acesso

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que a Administração Municipal de Chapecó pretenda realizar um novo certame para o provimento de cargos técnicos. De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001, sobre os requisitos básicos para investidura e o direito das pessoas portadoras de deficiência, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício, sendo a nacionalidade brasileira o único critério de acesso nato.
Alternativa B:
Às pessoas com deficiência é assegurada a aprovação automática nas provas, desde que obtenham a nota mínima no certame.
Alternativa C:
A idade mínima para investidura é de dezesseis anos, desde que haja emancipação legal ou autorização judicial.
Alternativa D:
São requisitos básicos a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e a aptidão física e mental.
Alternativa E:
As atribuições do cargo não podem, sob qualquer pretexto, justificar a exigência de outros requisitos além dos previstos taxativamente no artigo geral de requisitos.

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