Questão 2789046

As sanções dessa Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.

É aplicável, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, mediante remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência minoritária.