Questão
ID 2789033Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Contratos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I. Quando houver rescisão comprovada do contrato.
II. A requerimento conjunto das partes contratantes.
III. Por decisão judicial ou administrativa homologada.
Está(ão) CORRETO(S):