Questão 2789030

De acordo com a Lei n° 6.360/1976, analisar a sentença abaixo:

Nenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize produto abrangido por esta Lei poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado (1ª parte). É permitida a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde (2ª parte).

A sentença está: