Questão
ID 2789000Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Responsabilização de PJ)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A competência para a instauração e para o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado.
( ) Instaurado o PAR, a comissão avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidas e indiciará e intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de quarenta e cinco dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.