Questão
ID 2788985Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Um dos objetivos fundamentais do Município é organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal, estadual e municipal.
II. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, erradicar o analfabetismo, a pobreza, a marginalização e combater as desigualdades regionais e sociais.