Questão
ID 2788975Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Dispensa de Licitação
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as propostas de obras e serviços de engenharia cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração serão consideradas: