Questão 2788831

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2788831

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias.

II. Fixar domicílio civil ou eleitoral no Município.

III. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Estão CORRETOS: