Questão
ID 2788803Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Complexos (Atos União ou Atos Multilaterais ou Bilaterais)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
Os atos administrativos que concedem aposentadorias e pensões exigem a manifestação das vontades de dois ou mais órgãos: do órgão que concedeu a aposentadoria ao servidor e do respectivo Tribunal de Contas, mediante registro. Sendo assim, esses atos são classificados como: