Questão 2788790

Submetem-se exclusivamente a julgamento perante o Tribunal de Justiça, em razão de previsão expressa nesse sentido.

Trata-se de infrações político-administrativas, que não ostentam propriamente caráter penal.

Admite-se a revisão do mérito do julgamento realizado pelo Poder Legislativo no Poder Judiciário.

Permite-se a criação de novos tipos nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios.