Questão
ID 2788765Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. O mercado externo integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
III. É permitida censura de natureza política, mas não a ideológica e a artística.
Está(ão) CORRETO(S):