Questão 2788654

A organização político-administrativa do Brasil é regida pela Constituição Federal, que define a estrutura e as competências de cada ente federativo. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm suas atribuições e responsabilidades delimitadas pela Constituição, garantindo um funcionamento harmônico do Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que: