Questão
ID 2788582Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Feijó
Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A esse respeito é correto afirmar que:
I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados.
II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos.