Questão
ID 278858Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IV - das Licenças, Lei Complementar nº 115, de 13 de janeiro de 1998 - Institui o Estatuto do Magistério Público Estadual do Espírito Santo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O afastamento por motivos de saúde é regulado pela Lei Complementar nº 115/1998. Durante o gozo de licença médica devidamente homologada, analise os itens: I. O servidor preserva o direito ao recebimento do vencimento básico e das vantagens permanentes do cargo efetivo. II. O período de afastamento legal para tratamento da própria saúde é computado como tempo de efetivo exercício nos limites estatutários. III. É lícito ao professor em licença médica exercer a regência de turmas na rede privada. Está correto apenas o que se afirma em: