Questão 2788441 de Direito Tributário - FADESP 2023

Questão

ID 2788441

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Oriximiná

A Prefeitura Municipal de Oriximiná, através de sua Secretaria Municipal de Finanças, decide aplicar obras e projetos de reurbanização na área do Bairro Bela Vista, porção urbana considerada pelo Plano Diretor do Município como uma ocupação, nos termos da Lei Municipal n.º 9.105/2017. A Administração Municipal opta pela modalidade de cobrança da Contribuição de Melhoria junto à população moradora para arrecadação fiscal de recursos para as obras. A decisão do Município é

Alternativa A:
adequada quanto à opção pelo instrumento Contribuição de Melhoria, porém inadequada quanto ao local escolhido, por se tratar de área de baixa renda sem possibilidade de arrecadação.
Alternativa B:
irregular juridicamente, por falta de previsão legal na aplicação de Contribuição de Melhoria no Município, caracterizando bitributação em caso próprio da alta carga tributária do país.
Alternativa C:
ilegal diante da antiguidade da lei federal que regulamenta a Contribuição de Melhoria, de 1967, somando-se à impossibilidade de aplicar instrumento metropolitano em município interiorano.
Alternativa D:
adequada na aplicação da Contribuição de Melhoria, desde que regulamentados princípios de justiça fiscal e tributária com a compensação de impostos diante da renda da população.

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Questão 2788441

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