Questão
ID 2788430Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Oriximiná
De acordo com a Lei Federal no. 13.022/2014, é competência geral das Guardas Municipais