Questão 278841

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 278841

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - SEE MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás

A Resolução CEE nº 495/2023 traz definições claras para as expressões utilizadas no texto normativo. Conforme o Artigo 2º, as expressões Conselho e Superintendência designam, respectivamente:

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