Questão 2788174

A publicidade considerada enganosa e abusiva é permitida, desde que não cause dano material ao consumidor.

É facultado ao fornecedor o direito de alterar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

A oferta vincula o fornecedor, que pode, contudo, modificar as condições ofertadas sem prévia comunicação aos consumidores.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.