Questão 278813 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278813

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes, Lei Complementar nº 115, de 13 de janeiro de 1998 - Institui o Estatuto do Magistério Público Estadual do Espírito Santo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime de acumulação de cargos públicos é regulado pela Lei Complementar nº 115/1998, observando limites constitucionais. Nos termos do Estatuto capixaba e da Constituição, a acumulação de dois cargos públicos remunerados só é legítima se houver:

Alternativa A:
Autorização expressa em assembleia geral do sindicato de classe da categoria, independentemente do horário.
Alternativa B:
Compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor, ou de um de professor com outro técnico ou científico.
Alternativa C:
Vínculo de parentesco consanguíneo entre os titulares das secretarias estaduais envolvidas na contratação.
Alternativa D:
Exercício exclusivo em regime de plantão extraordinário de finais de semana na administração centralizada.
Alternativa E:
A reestruturação imediata de ambas as jornadas para vinte horas semanais totais acumuladas.

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Questão 278813

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