Questão 2787849

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2787849

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Unistalda


De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a participação da iniciativa privada na gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS):

I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de orgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entldades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2787849
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