Questão 2787846

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 2787846

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Unistalda

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. Com base nesse decreto e em relação à organização do Sistema Unico de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As Regiões de Saúde são formadas exclusivamente por municípios não fronteiriços, proibindo-se arranjos interestaduais.
Alternativa B:
O Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas são os documentos que estabelecem critérios para o diagnóstico de uma doença e o tratamento preconizado.
Alternativa C:
As Comissões Intergestores são instâncias restritas à pactuação financeira, sem atuação na organização da Rede de Atenção à Saúde.
Alternativa D:
O Contrato Organizativo de Ação Pública restringe a atuação dos entes estaduais, transferindo as responsabilidades inteiramente à União.
Alternativa E:
As Portas de Entrada abrangem apenas os serviços de urgência e emergência, excluindo-se a Atenção Primária desse rol.

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