Questão
ID 2787750Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Unistalda
De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores nas situações previstas em quantos dos seguintes itens? I. Quando usar seu período de férias para habitar residência fora do Município; II. Por renúncia oral; III. Por sentença judicial específica transitada em julgado; IV. Por falecimento.