Questão 2787736

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2787736

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Unistalda

Tanto nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe, assim como iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica, são competências entendidas como privativas ao Prefeito Municipal. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?

Alternativa A:
Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei.
Alternativa B:
Encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior.
Alternativa C:
Aprovar os Projetos de edificação e loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
Alternativa D:
Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas ou não pela Câmara, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a fiel execução das mesmas.
Alternativa E:
Celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação própria, inclusive licitação, quando for o caso.

Estatísticas Cadernos

Questão 2787736

Continue estudando na plataforma