Questão 2787735

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Município tem direito assegurado pela Lei Orgânica, à participação no resultado da exploração do seu subsolo, assim como do solo dos Municípios limítrofes (1º parte), seja para exploração de recursos hídricos para fins energéticos e de outros recursos minerais (2º parte) e de pedras preciosas ou semipreciosas, no âmbito de seu território, observadas as Legislações Federal e Estadual (3º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: