Questão 2787683 de Direito Ambiental - Legalle Concursos 2026

Questão

ID 2787683

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Unistalda

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) introduziu conceitos fundamentais de comando e controle, definindo responsabilidades e instrumentos para a preservação e recuperação da qualidade ambiental. Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e os objetivos da PNMA, assinale a alternativa CORRETA

Alternativa A:
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o orgão central do SISNAMA, responsável por planejar, coordenar e controlar a execução da política nacional.
Alternativa B:
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) atua como orgão consultivo e deliberativo, tendo como finalidade principal o estabelecimento de normas e padrões de qualidade ambiental.
Alternativa C:
A servidão ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos são consideradas instrumentos da PNMA, conforme as alterações posteriores da lei.
Alternativa D:
A responsabilidade civil do poluidor por danos causados ao meio ambiente e do tipo subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a reparação do dano.
Alternativa E:
O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos facultativos, aplicados apenas a atividades financiadas por recursos públicos.

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Questão 2787683

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