Questão 2787666

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 2787666

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Unistalda

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal em todo o território nacional. Sobre as definições e regras gerais contidas nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP) pode ser suprimida livremente pelo proprietário para fins de pastagem, desde que ele plante árvores frutíferas no local.
Alternativa B:
A Area de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.
Alternativa C:
A Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais.
Alternativa D:
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, destinado a integrar as informações ambientais.
Alternativa E:
Nas propriedades rurais situadas em áreas de florestas na Amazônia Legal, a Reserva Legal deve corresponder a, no mínimo, BOo/o da área do imovel.

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