Questão 2787658

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2787658

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Unistalda

João, proprietário de uma oficina mecânica, solicitou a emissão de certidão negativa de débitos municipais de sua microempresa. Paulo, servidor responsável por analisar a solicitação, deixou de emitir a certidão e simplesmente anotou no requerimento de João o termo "INDEFERIDO!", a sua identificação e assinatura. A atuação de Paulo foi:

Alternativa A:
Inadequada, pois deveria declarar por escrito os motivos que o levaram à conclusão pelo indeferimento, ou seja, é necessária a motivação dos atos administrativos.
Alternativa B:
Adequada, pois os atos administrativos têm presunção de veracidade e fé pública, ou seja, os atos praticados pelo servidor independem de qualquer explicação
Alternativa C:
Inadequada, pois é obrigação do servidor público emitir certidões negativas independentemente do pagamento de qualquer taxa.
Alternativa D:
Adequada, pois os atos da administração pública têm como pressuposto o sigilo, sendo inadmissível expor as razões do indeferimento de pedidos particulares.

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